27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) Processo 0700377-43.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero Tiago Bezerra da Silva - A presente demanda não incide nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo penal, não sendo o caso, portanto, de absolver sumariamente o réu.

O réu reservou-se do direito de enfrentar à matéria meritória posteriormente, razão pela qual conclui-se que as teses defensivas dependem de instrução probatória e não podem ser confirmadas ou afastadas neste momento processual.

Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026, às 09h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu.

A audiência será realizada de maneira híbrida, mas preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum desta Comarca.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa do réu, as testemunhas arroladas e as vítimas, se houverem, para comparecerem à referida audiência.

Havendo nos autos testemunha residente em outra comarca judiciaria, depreque-se a sua oitiva.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, expeça-se mandado de intimação pessoal, requisitando, ainda, seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Fica desde já definido que, optando as partes por realizar o ato de forma virtual, assumirão os riscos inerentes ao meio de participação escolhida.

Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo "ZOOM" no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store).

Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link posteriormente gerado pela secretaria do juízo.

O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso.

No mais, manifeste-se o Ministério Público acerca do requerimento de pág. 112, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para apreciar o referido requerimento. Às providências.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) Processo 0700377-43.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Cícero Tiago Bezerra da Silva - Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Cícero Tiago Bezerra da Silva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do teor dessa decisão. Às providências necessárias.
03/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2024 08:00

INCONSISTENTE
30/10/2024 08:00

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 11:59

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
26/10/2024 11:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2024 10:30:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
26/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
26/10/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 03:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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