03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Ramos Domingos (OAB 10348/AL) Processo 0700578-51.2022.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edvaldo Lins de Mendonça Junior - I.RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu ao réu proposta o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mediante o cumprimento das condições que se avista às fls. 142/143.

Recebimento da denúncia em 26/09/2023 às fls. 39/41.

Resposta à acusação às fls. 54/67.

Homologação da ANPP em audiência realizada às fls. 142/143.

Conforme certidão de fl. 151, o autor do fato não efetuou o pagamento da prestação pecuniária integralmente, estando o processo suspenso desde fevereiro de 2025.

Intimado para apresentar justificativa e continuar o cumprimento do acordo, o autor do fato manteve-se inerte (fl. 160).

O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício e a continuidade da ação penal (fl. 164). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.

I Da revogação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP Nos termos do §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (...) Assim, o descumprimento das condições impostas no ANPP implica a revogação do benefício, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o autor do fato não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade.

No caso dos autos, observa-se que o ANPP foi homologado em 06/02/2025, tendo o autor do fato concordado com o pagamento da prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, parcelado em três vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para 20/02/2025.

O processo permaneceu suspenso aguardando o cumprimento das medidas acordadas sem que o denunciado tivesse comparecido espontaneamente e requerido outra forma de quitação da obrigação, como, por exemplo, a conversão da prestação pecuniária em serviços públicos.

Depreende-se, pois, que a impossibilidade de cumprimento das medidas impostas, ocorreu por culpa exclusiva do próprio réu, que não efetuou o pagamento nem fez contraproposta ou sequer se preocupou com a sorte do processo, restando evidente o descumprimento das condições impostas.

Ressalte-se ainda que o STJ decidiu que a revogação do ANPP não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições. (STJ - AgRg no HC: 809639 GO 2023/0087828-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) II.II Da confirmação do recebimento da denúncia Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação,a preliminar arguida já foi afastada na Decisão de fls. 84/86.

Além disso, não se vislumbra ao caso qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), motivo pelo qual se faz mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

III - DISPOSITIVO Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 07/08/2025, às 08h30min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Ramos Domingos (OAB 10348/AL) Processo 0700578-51.2022.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edvaldo Lins de Mendonça Junior - Considerando o teor da certidão de fl. 150 e, ante a manifestação do Ministério Público, intime-se o investigado para que comprove a quitação integral do acordo ou apresente justificação do descumprimento das obrigações impostas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício.

Com o decurso do prazo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Ramos Domingos (OAB 10348/AL) Processo 0700578-51.2022.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edvaldo Lins de Mendonça Junior - Defiro o pedido formulado à fl. 136, devendo o réu informar o contato telefônico para realização de audiência por vídeoconferência neste juízo.

Intimações e providências necessárias.
23/01/2025 23:28

Juntada de Mandado
23/01/2025 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:48

Juntada de Mandado
14/01/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 21:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 21:24

Expedição de Certidão.
06/01/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 21:18

Expedição de Mandado.
06/01/2025 21:17

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2024 12:55

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
06/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:33

Juntada de Mandado
23/08/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:33

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:07

Juntada de Mandado
10/07/2024 14:07

Juntada de Mandado
10/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
27/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 23:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 10:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
29/02/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 00:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:35

Juntada de Mandado
29/01/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
06/01/2024 06:52

INCONSISTENTE
29/11/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 18:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/09/2023 18:15

Expedição de Mandado.
26/09/2023 15:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/05/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/05/2023 12:40

INCONSISTENTE
26/05/2023 12:40

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023 10:09

Declarada incompetência
25/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:08

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/02/2023 19:48

Juntada de Mandado
27/02/2023 19:48

Juntada de Mandado
27/02/2023 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 21:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:05

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
09/11/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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