TJAL - 0701025-59.2024.8.02.0349

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Frederico Souza Halabi Horta Maciel (OAB 133648/MG), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701025-59.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Santos - Réu: Banco Bradesco S.a., Aspecir - União Seguradora S.a. - No dia 28 de janeiro de 2025, às 11:16, através do sistema de videoconferência (zoom), em cumprimento ao Ato Normativo nº 11/2020, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e de acordo com a Lei nº 13.994/2020, com o acompanhamento da Juíza Luana Cavalcante de Freitas, realizada pela conciliadora Anny Karoline Santos Chaves.

Esclareço previamente que, com a anuência das partes, foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, para que as partes se fizessem presentes.

As partes foram advertidas de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

INICIADA A AUDIÊNCIA, foi realizado o pregão, PRESENTE A PARTE DEMANDANTE, o senhor Edson Santos, CPF *56.***.*72-68, acompanhado pelo Advogado Franklin Alves Barbosa, OAB/AL 7.779.

PRESENTE A PARTE DEMANDADA Banco Bradesco S/A, através do preposto Pablo Fellipe Brandão Silva Monteiro, CPF *10.***.*72-69.

PRESENTE A PARTE DEMANDADA Aspecir União Seguradora S.A, através da preposta Célia Rodrigues da Silva, CPF *73.***.*48-00, acompanhada pelo Advogado Frederico Souza Halabi Horta Marciel, OAB/MG 133.648.

Aberta a audiência virtual, as partes resolveram pôr fim ao desentendimento, renunciando a qualquer recurso ao poder Judiciário, salvo execução do que ora é estabelecido, obrigando-se a cumprir o seguinte: 1) a parte ré se compromete a transferir em conta bancária de titularidade da parte autora o valor correspondente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) com pagamento em até 15 (quinze) dias úteis a partir da juntada da presente ata; 2) O pagamento do valor indicado no item 1 será feito por meio em conta poupança do autor acima qualificado, Caixa Econômica Federal, AG 0058, operação 013, Conta poupança 52645-0, PIX [email protected], Titular: Edson Santos, CPF *56.***.*72-68; 3) Fixam multa de 10% (dez por cento) do valor global do acordo, para a hipótese de atraso ou descumprimento do ajuste.

A parte ré fica obrigada a juntar os comprovantes de depósito para fim de quitação total do débito; 4) Após o pagamento do valor do item 1, a parte autora confere plena quitação dos valores pleiteados na inicial incluindo danos morais e materiais, ampliando a quitação em relação a Aspecir e ao Banco Bradesco S/A; 5) Quanto a obrigação de fazer, a demandada Aspecir se compromete a cancelar o contrato, se abster de efetuar qualquer cobrança e de negativar o nome da parte Autora.

Cientes de que da homologação não caberá recurso e por estarem em perfeito acordo, o presente documento vale como título executivo.

Ato contínuo, foi proferido o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Em seguida, foi encerrada a presente, que, após lida, foi achada conforme por todos os participantes.

Em seguida a MM.

Juíza proferiu a seguinte Sentença: Dispensado o relatório (art. 38, lei 9099/95).

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam seus legais efeitos.

Julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários.

Dou esta por publicada em audiência e intimadas as partes, as quais renunciaram ao prazo recursal.

Registre-se.

Após arquive-se.

Penedo-AL, assinado e datado digitalmente.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de direito