29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS (OAB 9020/AL), ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP) - Processo 0708166-32.2024.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - AUTOR: B1Associação dos Lojistas do Arapiraca Garden Shopping - AlgarB0 - RÉU: B1Condominio do Shopping Patio ArapiracaB0 - B1Pátio Arapiraca S/AB0 - Após ter sido consignado prazo complementar na forma do art. 551, §1º, do CPC, o requerido apresentou nova manifestação com o parecer de páginas 9301/9468.

Por conseguinte, intimo a autora para que, em quinze dias, analise as informações apresentadas, para aceitar as contas apresentadas ou impugna-las fundamentadamente, com indicação precisa do saldo apurável na forma do art. 552 do CPC se houver.

Após, retornem conclusos para sentença de aprovação ou rejeição das contas.
28/08/2025 17:31

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ADV: JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS (OAB 9020/AL), ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP) - Processo 0708166-32.2024.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - AUTOR: B1Associação dos Lojistas do Arapiraca Garden Shopping - AlgarB0 - RÉU: B1Condominio do Shopping Patio ArapiracaB0 - B1Pátio Arapiraca S/AB0 - Na forma do art. 551, §1º, do CPC, intimo o requerido para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação de páginas 9080/9124 e sobre os documentos que a acompanham, mesmo prazo em que poderão ser apresentados documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos se houver, recomendando-se a anexação de relatório e resumo de receitas e despesas que abordem, no mínimo, os pontos impugnados pela requerente.

Com o decurso do prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para sentença, sem prejuízo da realização de audiência caso solicitado pelas partes.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:01

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB 9020/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP) Processo 0708166-32.2024.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Autor: Associação dos Lojistas do Arapiraca Garden Shopping - Algar - Réu: Condominio do Shopping Patio Arapiraca, Pátio Arapiraca S/A - Tendo em vista a prestação de contas apresentada pelo requerido às páginas 223/9071, e considerando o disposto no art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se sobre as contas prestadas, podendo impugná-las de forma especificada.

Consigne-se que, nos termos do referido dispositivo legal, a impugnação deverá indicar de forma precisa os valores e lançamentos objeto de discordância, sob pena de serem havidas por aprovadas as contas não especificamente contestadas.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou apresentada a impugnação, autos conclusos para deliberação.

Arapiraca, 26 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
26/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:17

Transitado em Julgado
03/02/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas (OAB 9020/AL), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP) Processo 0708166-32.2024.8.02.0058 - Ação de Exigir Contas - Autor: Associação dos Lojistas do Arapiraca Garden Shopping - Algar - Réu: Condominio do Shopping Patio Arapiraca, Pátio Arapiraca S/A - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Pátio Arapiraca S.A e Condomínio do Shopping Pátio Arapiraca contra sentença proferida nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Associação dos Lojistas do Arapiraca Garden Shopping - ALGAR.

Os embargantes alegam contradição na decisão quanto à aplicação de multa diária para compelir os réus a prestarem contas, argumentando que tal medida é incompatível com o disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil.

Sustentam que o referido dispositivo já prevê consequência específica para o caso de não prestação de contas no prazo estipulado.

Adicionalmente, apontam omissão na sentença em relação ao artigo 550, §6º do CPC, que trata da possibilidade de o autor prestar as contas caso o réu não as preste.

Por fim, requerem a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação das contas, alegando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado na sentença é insuficiente.

Relatados.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a sanar qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado.

Na realidade, o que se observa é a pretensão dos embargantes de obter a revisão do entendimento judicial aplicado ao caso, o que não encontra adequação em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

A alegada contradição quanto à aplicação da multa diária não se configura, uma vez que não há incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão da sentença.

A decisão de aplicar a multa coercitiva está devidamente fundamentada e visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

No que tange à suposta omissão em relação ao artigo 550, §6º do CPC, observa-se que tal dispositivo não é aplicável ao caso concreto, uma vez que houve contestação por parte dos réus.

Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto.

Por fim, o pedido de dilação do prazo para prestação de contas não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Trata-se, na verdade, de mero inconformismo com o prazo fixado na sentença, o que deve ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl no AgInt no AREsp 1341007/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).

Diante do exposto, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus integrais termos.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 31 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 21:09

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 19:40

Apensado ao processo
12/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento
22/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 09:35

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:35

Expedição de Carta.
16/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2024 07:06

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 18:09

Despacho de Mero Expediente
09/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/06/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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