TJAL - 0000045-83.2024.8.02.0049
1ª instância - 3ª Vara Civel de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:11
Transitado em Julgado
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15/08/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 10652A/PA) - Processo 0000045-83.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1ROGERIO FERREIRA LUZB0 - REQUERIDO: B1RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA PENEDO LTDAB0 -
III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigos 840 a 850 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 300/303, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Custas processuais remanescentes, se houver, ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.
Honorários conforme acordado.
Trânsito em julgado imediato, a teor do que dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC.
Por derradeiro, quanto aos embargos declaratórios opostos às fls. 277/282, entendo prejudicada a sua análise em razão da superveniência do acordo celebrado, o qual tornou sem objeto as questões suscitadas no recurso.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/08/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 16:52
Homologada a Transação
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13/08/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/08/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 14:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 10652A/PA), Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO), Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 0000045-83.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: ROGERIO FERREIRA LUZ - Requerido: RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA PENEDO LTDA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
Penedo, 20 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
20/05/2025 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 19:12
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 19:12
Apensado ao processo
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19/05/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 13:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 10652A/PA), Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO), Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 0000045-83.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: ROGERIO FERREIRA LUZ - Requerido: RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA PENEDO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO FERREIRA LUZ em face de RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA PENEDO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes em 24/02/2018, referente ao Lote 23, da Quadra 39 do loteamento "Jardim América", em Penedo/AL; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 11.694,63 (onze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser pago em parcela única, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para manter a suspensão da exigibilidade das prestações não quitadas e a proibição de que a ré inscreva o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
08/05/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 13:29
Julgado procedente em parte do pedido
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10/02/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 14:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 17394/GO), Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP) Processo 0000045-83.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: ROGERIO FERREIRA LUZ - Requerido: RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA PENEDO LTDA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do Despacho de fls. 261, abro vista dos autos ao advogado da parte Requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias. -
19/12/2024 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 10:00
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2024 08:57
Conclusos para despacho
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19/03/2024 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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