03/07/2025 07:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:00

Decisão Proferida
12/06/2025 09:18

Expedição de Carta.
11/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), João Paulo Raposo Leite (OAB 15072/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0700089-25.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Laise Gabriele de Araujo Amorim - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida e já cumprida pela ré, conforme manifestação de fls. 128-129, mantendo-se o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, com efeitos retroativos à data do cancelamento; b) declarar a nulidade da cláusula contratual que permite o cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação do beneficiário; c) condenar a ré a pagar à autora o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 13:56:50, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 13:57

Juntada de Mandado
06/02/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 08:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 08:55

Expedição de Mandado.
04/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:39

Decisão Proferida
04/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:18

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Raposo Leite (OAB 15072/AL) Processo 0700089-25.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Laise Gabriele de Araujo Amorim - Designo audiência una para o dia 30/04/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
28/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:55

Decisão Proferida
28/01/2025 09:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2025 08:07

Conclusos
27/01/2025 18:08

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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