TJAL - 0728348-55.2020.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 08:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de RÔMULO LISBOA E SILVA pelo crime de receptação simples é medida de rigor.
Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.
Na primeira fase, o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.
O réu não registra antecedentes.
Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.
Não há como se aferir a acerca de sua personalidade por falta de elementos para tanto.
Nada a exasperar acerca dos motivos do crime, o qual já é punido pela própria tipicidade, assim como sobre sua conduta social.
Quanto às circunstâncias do crime, também nada a considerar, assim como suas consequências.
O comportamento da vítima não influiu no delito.
Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 1 (um) ano de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, de forma que mantenho a pena intermediária no patamar anterior.
Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição e nem tampouco de aumento de pena.
Por todo o exposto, CONDENO o réu RÔMULO LISBOA E SILVA às penas de 1 (um) ano de reclusão; e pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no art. 180 do Código Penal.
Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.
Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.
Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.
Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, uma vez que fora fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, de forma que revogo as medidas cautelares de fls. 43/44.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.
Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o acusado e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Condeno o réu em custas finais.
Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.
Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais. -
02/06/2025 10:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 10:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2025 09:14
Julgado procedente o pedido
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09/04/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 06:20
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 00:26
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fl. 401-403, abro vista dos autos ao advogado da parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais. -
31/03/2025 16:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 06:10
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/03/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 08:45
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 08:45:54, 12ª Vara Criminal da Capital.
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19/03/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 08:00
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
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10/02/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/02/2025 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 18 de março de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
01/02/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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01/02/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 21:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 16:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/01/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 16:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/01/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:59
Expedição de Ofício.
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30/01/2025 15:58
Mandado Recebido na Central de Mandados
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30/01/2025 15:56
Expedição de Mandado.
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30/01/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 11:45
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 08:45:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
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08/01/2025 11:40
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 08:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
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03/01/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/12/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/12/2024 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 11:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/11/2024 09:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/11/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/06/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2024 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2024 13:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/05/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 12:49
Revogada a suspensão do processo
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29/05/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/05/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 12:24
Suspensão Condicional do Processo
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04/03/2022 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 09:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2022 12:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/02/2022 12:39
Expedição de Certidão.
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25/02/2022 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/02/2022 11:33
Expedição de Mandado.
-
25/02/2022 11:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/02/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
04/01/2022 13:13
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 11:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
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29/10/2021 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2021 10:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/10/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2021 00:28
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 09:27
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 12:20
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2021 18:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/09/2021 11:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/09/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 12:35
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 12:34
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2021 12:27
Expedição de Mandado.
-
15/09/2021 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/09/2021 12:21
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 12:18
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
15/09/2021 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/09/2021 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/09/2021 13:20
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/09/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 01:53
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/08/2021 13:06
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 01:24
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 07:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/08/2021 09:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/08/2021 09:06
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/07/2021 16:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/07/2021 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2021 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/07/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 17:40
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 10:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/07/2021 14:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/07/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 09:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/03/2021 16:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 09:58
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/03/2021 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/03/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 12:02
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 12:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 08:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/02/2021 08:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/02/2021 08:54
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/02/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2021 00:39
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 11:35
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 11:15
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 10:57
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2021 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2021 16:09
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2021 15:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 14:16
Juntada de Alvará
-
15/01/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 10:55
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 09:25
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 18:47
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 15:10
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 09:32
Juntada de Informações
-
13/01/2021 09:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/01/2021 09:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/01/2021 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2021 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/01/2021 15:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/01/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/01/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 11:59
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/01/2021 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/01/2021 18:55
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 18:53
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 15:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/01/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 09:07
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2021 14:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/01/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
04/01/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 00:00
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
26/12/2020 00:31
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 09:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/12/2020 20:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/12/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 10:44
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 10:36
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 10:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/12/2020 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 10:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/12/2020 10:33
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2020 18:19
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 08:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/12/2020 08:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/12/2020 08:01
Expedição de Certidão.
-
07/12/2020 22:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 12:06
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 10:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/12/2020 10:01
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 08:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/12/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 23:06
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 17:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/12/2020 17:40
INCONSISTENTE
-
01/12/2020 17:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
01/12/2020 17:33
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2020 12:41
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 07:01
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 07:01
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 06:40
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2020 06:21
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 06:16
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2020 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
-
01/12/2020 02:30
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 02:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2020
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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