13/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de RÔMULO LISBOA E SILVA pelo crime de receptação simples é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Na primeira fase, o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

O réu não registra antecedentes.

Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.

Não há como se aferir a acerca de sua personalidade por falta de elementos para tanto.

Nada a exasperar acerca dos motivos do crime, o qual já é punido pela própria tipicidade, assim como sobre sua conduta social.

Quanto às circunstâncias do crime, também nada a considerar, assim como suas consequências.

O comportamento da vítima não influiu no delito.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 1 (um) ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, de forma que mantenho a pena intermediária no patamar anterior.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição e nem tampouco de aumento de pena.

Por todo o exposto, CONDENO o réu RÔMULO LISBOA E SILVA às penas de 1 (um) ano de reclusão; e pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no art. 180 do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.

Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, uma vez que fora fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, de forma que revogo as medidas cautelares de fls. 43/44.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o acusado e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
02/06/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:14

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
08/04/2025 06:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fl. 401-403, abro vista dos autos ao advogado da parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais.
31/03/2025 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 08:45:54, 12ª Vara Criminal da Capital.
19/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
10/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0728348-55.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 18 de março de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
01/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:59

Expedição de Ofício.
30/01/2025 15:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2025 15:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:45

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 08:45:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
08/01/2025 11:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 08:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
03/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 09:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 13:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:49

Revogada a suspensão do processo
29/05/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
29/05/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 12:24

Suspensão Condicional do Processo
04/03/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2022 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/02/2022 12:39

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:33

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 13:45

Expedição de Certidão.
04/01/2022 13:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 11:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
29/10/2021 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2021 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/10/2021 10:11

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 00:28

Expedição de Certidão.
01/10/2021 09:27

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2021 18:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 11:46

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 12:27

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2021 12:21

Expedição de Certidão.
15/09/2021 12:18

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
15/09/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2021 13:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/09/2021 11:39

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 01:53

Expedição de Certidão.
23/08/2021 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2021 13:06

Expedição de Certidão.
13/08/2021 01:24

Expedição de Certidão.
03/08/2021 07:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2021 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2021 09:06

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2021 16:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/07/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:40

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2021 14:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2021 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/02/2021 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2021 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2021 08:54

Expedição de Certidão.
09/02/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 15:02

Conclusos para despacho
02/02/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 00:39

Expedição de Certidão.
19/01/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 11:15

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 14:16

Juntada de Alvará
15/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:55

Conclusos para despacho
15/01/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 19:00

Expedição de Certidão.
14/01/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 15:07

Expedição de Certidão.
13/01/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:32

Juntada de Informações
13/01/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2021 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2021 15:48

Expedição de Certidão.
12/01/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 11:59

Conclusos para despacho
12/01/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2021 18:55

Conclusos para despacho
11/01/2021 18:53

Conclusos para despacho
11/01/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 15:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2021 15:17

Expedição de Certidão.
11/01/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 09:07

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 14:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2021 14:04

Expedição de Certidão.
04/01/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 00:00

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
26/12/2020 00:31

Expedição de Certidão.
21/12/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2020 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2020 10:36

Expedição de Certidão.
15/12/2020 10:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2020 10:33

Expedição de Certidão.
15/12/2020 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2020 18:19

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 08:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/12/2020 08:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/12/2020 08:01

Expedição de Certidão.
07/12/2020 22:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:09

Conclusos para despacho
04/12/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2020 10:01

Expedição de Certidão.
03/12/2020 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 23:06

Conclusos para despacho
01/12/2020 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2020 17:40

INCONSISTENTE
01/12/2020 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/12/2020 17:33

Expedição de Certidão.
01/12/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 07:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 07:01

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 06:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 06:21

Expedição de Certidão.
01/12/2020 06:16

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2020 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
01/12/2020 02:30

Conclusos para despacho
01/12/2020 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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