24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Caio Henrique Alcântara (OAB 19263B/AL) Processo 0705112-35.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas, Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - "Diante das exposições feitas nesta audiência e na anterior, ficou bastante claro que o sistema de gestão criado para a administração do canal do sertão não está produzindo os efeitos necessários para uma boa condução da manutenção, fiscalização e reabilitação, e que a difusão de competências para sete órgãos diferentes do Estado, tem dificultado as decisões que são indispensáveis para um funcionamento adequado da estrutura do canal.

Mesmo considerando que esta decisão é de cunho político e que define uma política de Estado através das alterações do Decreto nº 40.183/2015 pelo Decreto nº 94.190/2023 e, por fim, a alteração por meio do decreto nº 100.335/2024; recomenda-se para fins de melhoria da gestão que o Governador do Estado de Alagoas reavalie este formato que foi estabelecido dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias.

De igual modo, recomenda-se que haja uma definição a respeito do modelo econômico-financeiro da estruturação tarifária da cobrança dos usuários do canal adutor do sertão alagoano, com equilíbrio econômico da prestação e manutenção do órgão, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias.

As duas recomendações de que tratam estão interligadas com o pedido feito pelo Ministério Público na petição inicial desta Ação Civil Pública que se refere mais diretamente a manutenção e fiscalização do Canal do Sertão.

Destaque-se que este tipo de processo tem uma denominação doutrinária de processo estrutural e que depende de uma busca de entendimento entre as partes envolvidas para que a finalidade pública, que é o que se busca, seja alcançada.

O terceiro ponto diz respeito as ações segundo o quadro de prioridades apresentado pelo Estado de Alagoas nos autos (fls. 614), o que se definiu em audiência pela busca de solução em relação aos itens de 1 a 4 no momento, para que uma vez implementada a cobrança da tarifa possa dar seguimento aos itens seguintes.

Nesse ponto, decido determinar que os processos administrativos que correspondem aos itens de 1 a 4 sejam impulsionados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo das recomendações, designo audiência para discutir as ações no dia 18/06/2025, às 15h, de forma presencial, na sala de audiências desta Unidade Judiciária.

Expeça-se ofício para o Estado de Alagoas, SEINFRA, SEGOV, CASAL e SEMARH nos endereços informados nos autos.

Ficam todas as partes intimadas em audiência.

E, como nada mais houve, mandou o MM.

Juiz encerrar esta audiência, que vai devidamente assinada e gravada em mídia digital.

Eu, ____________, Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, Assessor de Juiz, digitei e subscrevi.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Caio Henrique Alcântara (OAB 19263B/AL) Processo 0705112-35.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas, Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Por fim, o M.M.

Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: "Conforme ajustado em audiência, intime-se o Estado de Alagoas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a ordem de prioridade de realização dos serviços, indicando especificamente os processos administrativos para realização das licitações.

Designo audiência para discutir as informações apresentadas pelo Estado de Alagoas para o dia 19 (dezenove) de março de 2025, às 15 (quinze) horas, de forma presencial, na sala de audiências deste juízo.

Intimem-se." E, como nada mais houve, mandou o MM.

Juiz encerrar esta audiência, que vai devidamente assinada e gravada em mídia digital.

Eu, ____________, Ingrid Paz Estevam, Assessora de Juiz, digitei e subscrevi.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
22/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 15:00:00, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
06/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 01:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 18:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/09/2024 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 18:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 20:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 20:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 19:31

Expedição de Mandado.
06/08/2024 15:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 18:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 15:00:00, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
08/07/2024 23:39

Conclusos para julgamento
04/07/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 21:57

INCONSISTENTE
26/04/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 15:37

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:29

Expedição de Carta.
02/04/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:23

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2024 10:21

INCONSISTENTE
27/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 06:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700124-75.2025.8.02.0052

Nivaldo Luiz da Silva

Secretaria Executiva de Saude - Sesau

Advogado: Fellipe Lima Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0700615-19.2024.8.02.0052

Joanita de Freitas

Municipio de Ibateguara

Advogado: Joy Alves de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0701562-32.2024.8.02.0001

Marcia Rejane Wagner

Gerson Ramos da Silva

Advogado: Marcia Rejane Wagner

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0708727-04.2022.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Tulio Jose Vasconcelos de Lyra Filho

Advogado: Carlos Henrique de Mendonca Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700132-52.2025.8.02.0052

Kauany Stephanny Tenorio Santos Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 16:31

Exibir Processo