TJAL - 0753856-61.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 16:49
Processo Transferido entre Varas
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03/07/2025 16:49
Processo recebido pelo CJUS
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03/07/2025 16:49
Recebimento no CEJUSC
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03/07/2025 16:49
Remessa para o CEJUSC
-
03/07/2025 16:49
Processo recebido pelo CJUS
-
03/07/2025 16:49
Processo Transferido entre Varas
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03/07/2025 14:52
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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11/06/2025 14:27
Despacho de Mero Expediente
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10/06/2025 18:28
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 18:24
Reativação de Processo Suspenso
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23/04/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0753856-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Lopes Odorico - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).
Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025). -
21/04/2025 01:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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19/04/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 21:00
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 02:30
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0753856-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Lopes Odorico - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0753856-61.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: João Paulo Lopes Odorico Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 27 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
28/02/2025 12:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 22:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/02/2025 22:33
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 22:33
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 12:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/02/2025 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 20:41
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 21:25
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 01:10
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0753856-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Lopes Odorico - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 30 de janeiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
31/01/2025 11:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 10:05
Expedição de Carta.
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31/01/2025 08:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 18:40
Decisão Proferida
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30/01/2025 17:56
Conclusos para despacho
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13/11/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/11/2024 19:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2024 16:23
Despacho de Mero Expediente
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07/11/2024 00:02
Conclusos para despacho
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07/11/2024 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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