TJAL - 0752278-97.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 120394/SP

CPF *37.***.*85-07

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN ROQUE DE LIMA

CPF *63.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 22:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 11:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0752278-97.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de pedido de reconhecimento de cessão de créditos realizada no curso do presente processo, conforme documentação juntada às fls. 154, em que o credor originário, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, transferiu o seu crédito em favor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., nos termos do instrumento de cessão apresentado.

    A matéria encontra disciplina no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 286 a 298, que regulamentam a cessão de crédito.

    Dispõe o art. 286 do Código Civil: Art. 286.

    O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

    No caso em tela, verifica-se que o crédito objeto da cessão é de natureza patrimonial e disponível, não havendo qualquer vedação legal ou contratual que impeça a sua transferência.

    A documentação apresentada demonstra a vontade inequívoca do cedente em transferir o crédito ao cessionário, bem como a observância das formalidades exigidas, atendendo ao disposto no art. 288 do Código Civil.

    Ademais, o devedor, devidamente informado da cessão acostada aos autos, não apresentou oposição fundamentada que pudesse obstar o reconhecimento da transferência.

    Ainda, o art. 287 do Código Civil prevê que, salvo disposição em contrário, a cessão abrange os acessórios do crédito, como juros e garantias, os quais passam a integrar o direito do cessionário.

    No presente caso, não há qualquer estipulação em sentido contrário, razão pela qual a cessão deve ser acolhida em sua integralidade.

    Dessa forma, a cessão de crédito realizada encontra amparo legal e preenche os requisitos exigidos pela legislação civil, devendo ser reconhecida por este juízo.

    Tal reconhecimento implica a substituição do credor originário pelo cessionário no polo ativo da demanda, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, que regula a alteração subjetiva da relação processual por sucessão.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 286 a 290 do Código Civil e no artigo 109 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de reconhecimento da cessão de créditos realizada, determinando a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo desta demanda.

    Proceda-se à alteração da autuação para que passe a constar como autor o nome do cessionário, intimando-se as partes para os atos subsequentes.

  • 11/04/2025 01:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 19:30

    Decisão Proferida

  • 03/04/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 00:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0752278-97.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acosta aos autos o termo de cessão e aquisição de direitos de créditos entre os nomes das partes negociantes, uma vez que o que foi acostado às fls. 113/117 diz respeito a outro banco, com outro CNPJ e qualificações.

    Cumpra-se.

  • 27/01/2025 15:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 13:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/01/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 19:03

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2024 11:00

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2024 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2024 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 15:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/12/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2023 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 16:41

    Decisão Proferida

  • 05/12/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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