31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB 146050/RJ) Processo 0700244-85.2023.8.02.0021 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Aparecida dos Santos - SENTENÇA: I.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face de sua filha, EDIJANE MARIA DOS SANTOS, ambas qualificadas no processo em epígrafe.

Em resumo, sustenta-se a autora que a interditanda é portadora da patologia CID-10:G80, conforme laudo médico acostado aos autos, documentos de fls. 55/59.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do Código de Processo Civil, foi realizada a entrevista do interditando (art. 751, §4º, CPC).

Compulsando os autos, verifico que o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte autora é legítima para pugnar pela interdição, sendo o seu vínculo plenamente demonstrado documentalmente, tratando-se da genitora da curatelada.

Destaque-se o disposto no art. 755, §1º, do CPC, "a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado".

Em sua petição inicial, a parte autora narra que a "curatelanda é incapaz de realizar, por si só, os atos da vida civil e gerir as próprias finanças, pois é portador da patologia CID-10: G80, conforme atestado pelo Dr.

Everaldo Pereira da Silva, CRM - AL 1610, anexo".

E ainda destaca que a "requerente é o familiar mais próxima e com condições que a curatelanda tem, não poupa esforços e é quem a leva ao médico, faz sua alimentação, cuida do vestuário, compra o que necessita e lhe faz companhia".

O lastro probatório produzido por meio documental resta corroborado com a entrevista da interditanda, sem que o depoimento e as observações procedidas pudessem fornecer qualquer circunstância que demonstre não serem verdadeiros os argumentos trazidos na petição inicial ou os registrados pelo médico subscritor do laudo pericial de fls. 55/59.

Ressalte-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência adaptou o sistema jurídico brasileiro às exigências da Convenção de Nova York de 2007 - Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Tal tratado é relativo a Direitos Humanos e equivale às Emendas Constitucionais, pois foi incorporado ao ordenamento pátrio nos moldes do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.

Com efeito, o referido Estatuto da Pessoa com Deficiência tem por objetivo a inclusão da pessoa de deficiência no meio social, reafirmando seus direitos fundamentais.

Para a referida lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º).

A partir da sua vigência, o clássico instituto da interdição ganhou novos contornos, passando esta a atingir apenas os interesses patrimoniais do interditando, de modo que este permanece integralmente capaz para decidir sobre questões relativas aos direitos da personalidade.

Assim, atente-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e o curador deverá buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 758 do CPC).

Nesse diapasão, diante do caso concreto, nos termos do art. 755, I, do CPC, considerando as características pessoais da curatelanda, e observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, verificou-se que a interditada está impossibilitada de agir por si mesmo em seus atos patrimoniais e negociais.

Portanto, pelo interrogatório a interditanda se apresentou completamente incapaz de gerir seus interesses patrimoniais e negociais, devendo ser REPRESENTADA em TODOS OS ATOS.

Em suma, impõe-se a procedência do pedido de interdição com o estabelecimento de curatela quanto a todos os atos patrimoniais e negociais do interditando, sendo medida que condiz à necessidade atual deste, sem prejuízo de futuro levantamento da curatela caso cesse a causa que a determinou (art. 756 do CPC).

III.

DISPOSITIVO: Diante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de EDIJANE MARIA DOS SANTOS para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02 e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em consequência, NOMEIO a pessoa de MARIA APARECIDA DOS SANTOS como CURADORA DEFINITIVA da interditanda.

Custas pelo requerente, suspensa a cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Parte autora devidamente intimada em audiência, assim como o Promotor de Justiça, os quais renunciaram ao prazo recursal.

Conforme consta da decisão (fl. 67), houve necessidade de nomeação de curador especial (fls. 77/78).

Nos termos do art. 759 do CPC, A PRESENTE SENTENÇA TEM EFEITO DE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, sendo devidamente assinada pela curadora, a qual foi advertida dos seus deveres legais, incluindo a previsão de que o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interditada (art. 758 do CPC).

Destaque-se que, prestado o compromisso, a tutora ou curadora assume a administração dos bens da tutelada ou do interditada (art 759, §2º, do CPC), inclusive para efeitos previdenciários.

Outrossim, A PRESENTE SENTENÇA PROFERIDA EM ATA DE AUDIÊNCIA TEM EFEITO DE MANDADO/OFICIO, sendo possível que a própria parte entregue ao responsável cartorário para as devidas averbações, observado o art. 92 da Lei 6.015/73.

Consoante art. 755, §3º do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, para publicação no Diário de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Cumpridas todas a determinações, arquive-se."
23/01/2025 13:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:59

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
19/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:32

Juntada de Mandado
11/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:04

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
21/06/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 03:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:22

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 02:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 08:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/10/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2023 08:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 08:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
25/09/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 22:53

Juntada de Mandado
22/09/2023 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 22:46

Juntada de Mandado
22/09/2023 02:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:54

Juntada de Mandado
12/09/2023 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:07

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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