28/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:48

Transitado em Julgado
03/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0704977-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Thiago Clemente da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de Thiago Clemente da Silva, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do código de processo civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do código de processo civil.

Os honorários advocatícios de seus patronos serão pagos por cada parte, conforme termo do acordo.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió (AL), 30 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
30/01/2025 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:41

Homologada a Transação
07/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:56

Apensado ao processo
24/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 17:43

Extinto o processo por desistência
24/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:20

Decisão Proferida
04/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 10:59

Redistribuição de Processo - Saída
29/02/2024 19:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/02/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 15:30

Decisão Proferida
05/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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