16/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0701726-96.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan Benedito da Silva - Réu: Banco Daycoval S/A - Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: I - A existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, notadamente pela alegada ausência de informação adequada e clara sobre a natureza e características do produto contratado; II - A configuração de prática abusiva por parte da instituição financeira, consistente na imposição de modalidade contratual supostamente desvantajosa ao consumidor; III - A existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira e a verossimilhança de suas alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré demonstrar: (i) que prestou informações claras, adequadas e precisas ao consumidor sobre todas as características do produto contratado, especialmente quanto à forma de pagamento, juros e encargos incidentes; (ii) que não houve prática abusiva na contratação; e (iii) que não causou dano moral ao autor.

Por fim, quanto ao pedido da parte ré para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se a conta nº 21200-9, junto à Agência 02391, de titularidade do autor, nas datas descritas, receberam a realização dos depósitos informados, INDEFIRO tal pedido, uma vez que o próprio autor reconhece na inicial a contratação do empréstimo e o recebimento dos valores, contestando tão somente a modalidade "consignada" e "vitalícia" dos descontos.

Assim, trata-se de diligência desnecessária, por violar o Princípio da Celeridade, visto que apenas ratificaria fato já incontroverso nos autos.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:42

Decisão Proferida
20/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0701726-96.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan Benedito da Silva - Réu: Banco Daycoval S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 116/193, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias.
29/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/02/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 10:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
09/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:32

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 10:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
09/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:53

Juntada de Informações
06/11/2023 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:37

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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