21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES (OAB 7452/AL), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0701823-51.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Marinho JúniorB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho da página 130, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
19/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0701823-51.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Marinho Júnior - Réu: Banco Máxima S/A - 1.

Expeçam-se alvarás em favor do autor e do escritório jurídico que lhe representa, considerando a proporção indicada em petição de fls. 126, e o depósito judicial de fl. 117 dos autos; 2.

Após, intime-se o autor para que tome ciência da expedição dos referidos documentos, devendo, no ensejo, se manifestar acerca do cumprimento integral das obrigações impostas à parte adversa, em 5 dias; 3.

Decorrido o prazo sem pronunciamento a cargo da parte interessada, registre-se e arquive-se independente de nova conclusão.
11/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:49

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0701823-51.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Marinho Júnior - Réu: Banco Máxima S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e haja vista o comprovante de depósito judicial à fl. 117, intime-se a parte autora para que informe se deseja receber os valores através da modalidade saque ou PIX, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:11

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB 7452/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0701823-51.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Marinho Júnior - Réu: Banco Máxima S/A - Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para: I) determinar ao demandado que se abstenha de realizar descontos no benefício do autor, sob pena de multa que, desde já, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir de 5 (cinco) dias da intimação desta sentença, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência; II) ao pagamento de R$ 9.257,90 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) referente à repetição de indébito, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, III) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data (súmula 382, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Tendo em vista a imposição de obrigação de fazer com cominação de multa por eventual descumprimento, intime-se pessoalmente a parte demandada desta sentença, ex vi Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito
29/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:29

Conclusos para julgamento
18/12/2024 08:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/12/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 15:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 20:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 11:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:34

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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