11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ERYCA OLIVEIRA BORGES (OAB 15444/AL), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 0702715-54.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - AUTORA: B1Janaina Macia Soares Barbosa de OliveiraB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré LATAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o preparo e a tempestividade.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
10/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 08:18:17, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:35

Expedição de Carta.
18/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:27

Conclusos para julgamento
14/02/2025 21:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eryca Oliveira Borges (OAB 15444/AL) Processo 0702715-54.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Janaina Macia Soares Barbosa de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandante para anexar aos autos a procuração de fls.10 assinada E comprovante de residência em nome da parte atualizado e legível (datado até três meses anteriores ao ajuizamento da demanda), para fins de verificação da competência territorial deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção
25/12/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/12/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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