27/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:26

Reativação de Processo Baixado
27/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0701154-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Julio Viana - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC; Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, podendo indicar bens à penhora; Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal; Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal; Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos.

Intimações e providências necessárias.
26/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:46

Baixa Definitiva
28/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/02/2025 11:12

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 11:11

Recebimento de Processo no GECOF
26/02/2025 11:11

Análise de Custas Finais - GECOF
24/02/2025 12:44

Remessa à CJU - Custas
24/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:41

Transitado em Julgado
28/01/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0701154-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Julio Viana - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
26/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
25/07/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 14:23

Expedição de Carta.
05/07/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:58

Decisão Proferida
02/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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