TJAL - 0726492-17.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA JANES DA SILVA

CPF *76.***.*03-15

Advogados

ROSALY MONTEIRO DAMIAO SIQUEIRA

CPF *62.***.*45-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/08/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROSALY MONTEIRO DAMIÃO SIQUEIRA (OAB 12304/AL) - Processo 0726492-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1JOSEFA JANES DA SILVAB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 62.743,20 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos), correspondente aos 1º, 2º, 3º e 4º quinquênios.

    O valor será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde data da aposentadoria da servidora (02/05/2024).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 01/08/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:18

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosaly Monteiro Damião Siqueira (OAB 12304/AL) Processo 0726492-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: JOSEFA JANES DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a documentação juntada as fls. 85/92, bem como os documentos juntados pela autora na réplica (p. 77/80), abro vista dos autos ao Município de Maceió, no prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente manifestação.

  • 19/05/2025 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:46

    Reativação de Processo Suspenso

  • 21/04/2025 00:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 13:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosaly Monteiro Damião Siqueira (OAB 12304/AL) Processo 0726492-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: JOSEFA JANES DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 10/04/2025 02:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 13:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/04/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2025 08:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosaly Monteiro Damião Siqueira (OAB 12304/AL) Processo 0726492-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: JOSEFA JANES DA SILVA - DESPACHO I.

    Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para que, no prazo de 15 dias, junte a Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais.

    II.

    A ausência de juntada do documento, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    III.

    Ademais, também estará sujeito ao indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

    IV.

    Após, considerando a documentação que será juntada, bem como os documentos juntados pela autora na réplica (p. 77/80), dê-se vista dos autos ao Município de Maceió, no prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente manifestação.

    V.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 24/01/2025 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:39

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/09/2024 12:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 14:13

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 10:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/09/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 18:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 11:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2024 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2024 14:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 09:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/06/2024 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2024 22:25

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2024 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 14:43

    Decisão Proferida

  • 01/06/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2024 20:20

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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