TJAL - 0700665-04.2024.8.02.0001

ADV: Edineia Dias (OAB 197358/SP), Davi Antonio da Fonseca Marques (OAB 20081/AL) Processo 0700665-04.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Glaxosmithkline Brasil Ltda - Réu: Lilian Karolline Pereira da Silva Calado Imunização Ltda. - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (GSK) em face de LILIAN KAROLLINE PEREIRA DA SILVA CALADO IMUNIZAÇÃO (CLINIMUNI - CLÍNICA HUMANIZADA ESPECIALIZADA EM VACINAS).

Atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 20 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

ADV: Edineia Dias (OAB 197358/SP), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Davi Antonio da Fonseca Marques (OAB 20081/AL), Anjo Gabriel Mendonça de Barros (OAB 20076/AL) Processo 0700665-04.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Glaxosmithkline Brasil Ltda - Réu: Lilian Karolline Pereira da Silva Calado Imunização Ltda. - SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (GSK), devidamente qualificada na exordial, em face de LILIAN KAROLLINE PEREIRA DA SILVA CALADO LTDA. (CLIMUNI - CLÍNICA HUMANIZADA ESPECIALIZADA EM VACINAS), igualmente qualificada na inicial.

Aduz a parte requerente que a requerida adquiriu da GSK produtos de sua fabricação (vacinas), conforme se infere das notas fiscais faturas, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias, relacionados no anexo I, parte integrante e indissociável desta peça.

Afirma que é credora da CLINIMUNI pela quantia de R$ 167.966,21 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), débito atualizado até o dia 01 de outubro do ano de 2023, pelos índices do INPC (IBGE) e acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês, consoante memória de cálculos anexa.

Salienta ainda que, buscando uma composição ao impasse, a GSK contatou por diversas vezes a CLINIMUNI, conforme se comprova pelas mensagens eletrônicas reproduzidas abaixo e encartadas a presente, entretanto, persiste a inadimplência e tal conduta caracteriza enriquecimento ilícito.

Assim, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 167.966,21 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) e honorários advocatícios a serem arbitrados de acordo o artigo 85 do CPC e as demais cominações de estilo.

Com a inicial, vieram os documentos de fls.09/57.

Decisão interlocutória de fls.58 recebendo a inicial e determinando a expedição de mandado de pagamento.

Embargos à monitória, às fls.66/72, oportunidade em que a parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a extinção da ação, face a ausência de liquidez dos títulos em anexo.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação monitória.

Juntou procuração às fls.73.

Impugnação aos embargos monitórios juntada às fls.77/93, rebatendo os termos dos embargos e reiterando os pedidos constantes na inicial.

Intimada as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas (fls.96), a parte demandante manifestou seu desinteresse, às fls.99/110, enquanto a parte embargante deixou transcorrer o prazo in albis.

Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do CPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça.

Confira-se: STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.

Precedentes. 2.

Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Sobre o tema, leciona DANIEL NEVES (Volume Único, 2020, pág. 686) que: () o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do Art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

De mais a mais: É curial que a produção de provas é dirigida ao juiz da causa, e, portanto, para a formação de seu convencimento.

Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, AC n. 0004823-84.2011.8.24.0067 , de São José, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2019).

Registre, neste ponto, importante observação levada a efeito por DANIEL NEVES (Volume Único, 2020.

Pág. 686), no sentido de (in verbis): () inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda.

Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil.

Mister não olvidar de destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui o entendimento de que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes ou tratar de todos os dispositivos legais indicados, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento (TJAL, 0705222-73.2020.8.02.0001; Relator: Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Foro de Maceió; 1ª Câmara Cível; Dj: 21/08/2024; Data de registro: 22/08/2024).

A característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito,a breviar as formalidades processuais para a obtenção de um título executivo.

Assim, aquele que possua uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e poderá obter título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo de conhecimento.

Afigura-se, portanto, uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito.

As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias entre as partes são documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional e suficientes para instruir a ação monitória e constituir o título executivo judicial.

Eis o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça ao qual me alinho: TJAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso: Apelação Cível interposta pela Distribuidora de Alimentos Estrela Guia Ltda., visando modificar sentença que acolheu parcialmente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial e determinando juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da dívida. 2.

O fato relevante: O recorrente pleiteia justiça gratuita, alega carência de fundamentação adequada na sentença e contesta a incidência de juros e a litigância de má-fé da parte apelada. 3.

A decisão recorrida: Sentença que rejeitou os embargos monitórios e acolheu parcialmente a pretensão da autora, constituindo título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória e a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita desde que comprove insuficiência de recursos, o que foi demonstrado pela apelante por meio de documentos contábeis.

Quanto ao mérito, a sentença não apresenta nulidade de fundamentação, pois analisou detalhadamente as provas.

A relação jurídica entre as partes foi comprovada pelas notas fiscais e comprovantes de entrega.

Não houve má-fé da parte autora, e os honorários advocatícios foram majorados em função do trabalho adicional em grau recursal.

IV.

DISPOSITIVO Conhecido o recurso e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a sentença integralmente, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa, em observância ao art. 85, §2º e 11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade.

Atos normativos citados: Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil, Arts. 98, 99, 397, 489, 700, 701, 1026, 85 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1995577 RS 2021/0323955-0 STJ, AgRg no AREsp 559.231/PE (Número do Processo: 0710575-83.2021.8.02.0058; Relator (a):Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/11/2024; Data de registro: 14/11/2024) (g.n.) Analisando os documentos juntadas aos autos, verifico que as notas fiscais de fls.26/27, 30, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47 e seus respectivos comprovantes de entrega das mercadorias foram juntados às fls.28, 31, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, documentos esses legíveis.

Sendo assim, a parte autora comprovou que a parte ré recebeu as mercadorias.

Desse modo, competia a embargante produzir prova de fato modificativo, impeditivo, extintivo do direito da autora, o que não logrou fazer, razão pela qual o feito deve constituir de pleno direito o título executivo judicial.

Nesse passo, é de rigor a procedência da pretensão.

No tocante ao requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, realizado pela parte embargante, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: "Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." "§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Compulsando os autos, verifico que a parte embargante não acostou aos autos nenhum documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete qualquer prejuízo.

Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial, conforme o art. 701, § 3º, do CPC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo em favor da autora, o valor de R$ 167.966,21 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).

Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art. 397 do Código Civil.

Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito