01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704005-15.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Decio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, o Des.

Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator.

Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza também votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE É DEVIDA AS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE APLICAM AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA.

O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA NULIDADE CONTRATUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULAS ABUSIVAS.

EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA É PRESUMIDO E DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0704005-15.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Decio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DECIO DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 230/236 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0704005-15.2024.8.02.0046, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa na forma do art. 98, § 3o do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida.[...] (Grifo no original).

Nas razões recursais de fls. 239/258 a parte apelante aduz, em síntese, a: a) nulidade contratual; b) restituição dos valores pagos em dobro; c) reparação moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) condenação do banco em custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento).

Em contrarrazões de fls. 265/285 a instituição bancária refuta todos os argumentos expostos pela apelante, defendendo, em suma, o não provimento do recurso com a manutenção da sentença. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
28/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0704005-15.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Decio dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
07/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:10

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
01/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:21

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 13:49:37, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
04/02/2025 03:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0704005-15.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Decio dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0704005-15.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Decio dos Santos Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Palmeira dos Índios, 28 de janeiro de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Wilton José dos Santos Diretor de Secretaria ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 11:28

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 11:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
06/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 00:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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