17/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700770-13.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo Gabriel Araújo - Réu: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença proferida àa fls. 121/124, passo a INTIMAR a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC.
28/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:27

Reativação de Processo Baixado
26/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:07

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:56

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/02/2025 12:55

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 12:55

Recebimento de Processo no GECOF
28/02/2025 12:55

Análise de Custas Finais - GECOF
26/02/2025 07:53

Remessa à CJU - Custas
26/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:51

Transitado em Julgado
27/01/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Welleson Renan Araújo Ferreira (OAB 19277/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700770-13.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo Gabriel Araújo - Réu: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
24/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 13:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
23/07/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:59

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:41

Decisão Proferida
09/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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