TJAL - 0700613-34.2024.8.02.0057
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Vicosa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700613-34.2024.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a parte ré a, mediante requerimento da autora, nestes autos ou administrativamente, fazer conversão da conta bancária para a modalidade tarifa zero, conforme regulamentação do BACEN; b) indeferir os pleitos de ressarcimento por danos materiais e morais.
Tendo em vista o princípio da causalidade, por não ter a parte ré dado causa ao ajuizamento desta demanda (considerando que não fora demonstrada, a contento, a tentativa de solução administrativa do imbróglio principal - qual seja, a conversão de pacotes da conta bancária), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e ao pagamento das custas processuais.
Entretanto, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (art. 98, §3º, do CPC).
Publicação e intimações automáticas via DJe.
Após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.
Providências necessárias. -
29/05/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 15:30
Julgado procedente em parte do pedido
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21/05/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:55
Conclusos para despacho
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02/04/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700613-34.2024.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
06/03/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 01:10
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 13:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700613-34.2024.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §2º, II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação contida no aviso de recebimento de fl. retro. -
18/02/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/01/2025 13:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700613-34.2024.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Audiência de conciliação dispensada em razão da remota possibilidade de acordo entre as partes e da viabilidade, sendo o caso, de oferta de transação por meio de manifestação escrita nos próprios autos.
Defiro o pleito de inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente, na sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, o(s) contrato(s) bancário(s) referido(s) na exordial.
CITE-SE a parte ré para responder no prazo de quinze dias.
Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica em quinze dias. -
29/01/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 08:13
Expedição de Carta.
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28/01/2025 21:21
Decisão Proferida
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05/01/2025 12:46
Conclusos para decisão
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02/01/2025 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/11/2024 18:07
Expedição de Mandado.
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13/11/2024 18:07
Juntada de Outros documentos
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11/10/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/10/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2024 16:39
Despacho de Mero Expediente
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04/10/2024 11:18
Conclusos para despacho
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04/10/2024 11:18
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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