02/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700737-65.2023.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Silva Rodrigues - Réu: Município de Maravilha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar o MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL a pagar à autora SÔNIA SILVA RODRIGUES indenização correspondente às 04 (quatro) licenças prêmio não gozadas durante o período de atividade laboral.

O valor será apurado em liquidação de sentença, devendo ser calculado com base na remuneração que a servidora percebia em cada período aquisitivo das respectivas licenças, cabendo ao município réu fornecer a discriminação detalhada dos vencimentos pagos em cada quinquênio.

Cada licença corresponde a 03 (três) meses de remuneração do período de aquisição, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao ano desde cada período aquisitivo até o efetivo pagamento.

A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código.

Apresentado recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e em seguida remeta-se ao Tribunal de Justiça de Alagoas, sendo desnecessária nova conclusão.

Caso o recurso apresentado seja embargos de declaração, intime-se a parte adversa e, após, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se
30/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 20:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700737-65.2023.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Silva Rodrigues - Réu: Município de Maravilha - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, podendo, nesse prazo, apresentarem delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes à decisão de mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.
03/04/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 21:28

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700737-65.2023.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Silva Rodrigues - Réu: Município de Maravilha - Considerando a documentação apresentada pela parte demandada, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, em observância ao já determinado na decisão de fl. 164.
26/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:15

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700737-65.2023.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Silva Rodrigues - Réu: Município de Maravilha - Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à juntada do acervo funcional da servidora aos autos.

Caso a parte demandada permaneça inerte, certificando-se a respectiva omissão, intime-se a parte para que se manifeste quanto às providências que entende cabíveis para assegurar o cumprimento da medida, nos termos da legislação aplicável.

Cumpram-se as diligências necessárias.
24/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:36

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:18

Decisão Proferida
09/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 02:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:52

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 02:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 08:44

Decisão Proferida
13/12/2023 18:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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