TJAL - 0760604-12.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:46
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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30/05/2025 09:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760604-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniella Alves Andrade - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. -
15/05/2025 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 00:40
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 12:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760604-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniella Alves Andrade - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para DETERMINAR que o réu utilize, como base de cálculo do décimo terceiro salário, a remuneração integral bruta devida à parte autora no mês de dezembro de cada ano, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício no respectivo ano, e que os descontos legais, incluindo o redutor constitucional (abate-teto), sejam discriminados em campos específicos na ficha financeira, não sendo admitida a aplicação direta desses descontos sobre o valor bruto sem a devida transparência.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
23/04/2025 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 11:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 10:21
Julgado procedente em parte do pedido
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24/03/2025 21:40
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 09:15
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0760604-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniella Alves Andrade - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
28/01/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2024 01:57
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 14:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/12/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 11:30
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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