02/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701096-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Claudio Damião da SilvaB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:57

Decisão Proferida
21/08/2025 09:38

Processo Transferido entre Varas
21/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:38

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 21:38

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701096-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Claudio Damião da SilvaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:18

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 08:18

Recebimento no CEJUSC
30/05/2025 08:18

Remessa para o CEJUSC
30/05/2025 08:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 08:18

Redistribuição de Processo - Saída
30/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 07:31

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0701096-38.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Claudio Damião da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
16/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0701096-38.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Claudio Damião da Silva - DESPACHO I.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para que, no prazo de 15 dias, junte a sua transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais.

II.

Após, dê-se vista dos autos ao Município de Maceió, pelo mesmo prazo, para que, querendo, apresente manifestação.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
28/01/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:30

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:07

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 22:25

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 18:54

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 21:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 19:28

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:06

Expedição de Carta.
15/01/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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