25/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:11

Apensado ao processo
28/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Rocha Jesuíno (OAB 5085/AL), Igor Rocha de Oliveira (OAB 17987/AL) Processo 0760290-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero dos Santos Pereira - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

No mais, as custas processuais restam-se isentas, nos termos do art. 21, VI da Lei nº 3.185/71.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Maceió,16 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
20/05/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 02:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Rocha Jesuíno (OAB 5085/AL), Igor Rocha de Oliveira (OAB 17987/AL) Processo 0760290-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero dos Santos Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:28

Expedição de Carta.
27/01/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Rocha de Oliveira (OAB 17987/AL) Processo 0760290-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero dos Santos Pereira - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça.

Cite-se o Estado de Alagoas para, querendo, apresentar no prazo legal contestação, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora, querendo, informará se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
24/01/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:33

Decisão Proferida
23/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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