26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700970-20.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Tereza Belarmino dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 09:12

Reativação de Processo Baixado
03/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
08/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700970-20.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Belarmino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Visto em autoinspeção 2025 Intimem-se as partes, por seus advogados, pelo DJE para, em quinze dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão.
27/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 12:51

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 07:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 16:02

Processo Desarquivado
15/07/2024 16:01

Baixa Definitiva
15/07/2024 15:56

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 11:43

Decisão Proferida
10/06/2024 17:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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