08/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700760-02.2023.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Josenalda Maria da Silva SantosB0 - Autos nº: 0700760-02.2023.8.02.0023 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josenalda Maria da Silva Santos Réu: Mundo Bookplay Comercio de Livros Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSENALDA MARIA DA SILVA SANTOS em face de MUNDO BOOKPLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA, todos qualificados na inicial.

A requerente alega que recebeu uma ligação telefônica da instituição ré oferecendo uma graduação em pedagogia.

Após tentativas de contato para cancelar a matrícula devido a problemas financeiros, a autora não obteve êxito.

Em seguida, a parte ré passou a efetuar cobranças indevidas.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação (fls. 121/142), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que se trata de pessoa jurídica diversa daquela com quem a autora teria firmado o contrato.

Adicionalmente, a ré juntou uma Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, demonstrando que a empresa MUNDO BOOKPLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA. foi baixada em 14/03/2023.

Os fatos narrados pela autora teriam ocorrido aproximadamente dois meses após a baixa empresarial.

A requerida sustenta, ainda, que os documentos apresentados pela demandante mencionam a "FaculdadePlay" e não a empresa que figura no polo passivo da demanda.

Em sede de réplica, a parte autora reconheceu o equívoco na indicação da ré.

Requereu a exclusão da lide de MUNDO BOOKPLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA., e a inclusão de FACULDADE PLAY LTDA., CNPJ: 05.***.***/0001-37, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, nº 7954, Ocian, Praia Grande/SP, CEP: 11705-000. É o relatório.

Decido.

Conforme se depreende dos autos, o cerne da controvérsia reside na correta identificação da parte requerida.

A parte autora, em sua réplica, reconheceu a incorreção na indicação do polo passivo e pugnou pela sua retificação.

A parte ré, em contestação, comprovou por meio de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ que sua empresa foi baixada em 14/03/2023, antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial.

Ademais, os documentos trazidos pela própria autora, como prints de mensagens, fazem menção a uma empresa denominada "Faculdade Play".

O Código de Processo Civil, em seu art. 339, § 1º, faculta ao autor, ao tomar conhecimento da alegação de ilegitimidade passiva do réu, alterar a petição inicial para a substituição do réu, em 15 dias.

Diante do exposto e considerando o reconhecimento do equívoco pela própria parte autora e a comprovação da baixa da empresa Requerida em data anterior aos fatos, acolho o pedido de retificação do polo passivo.

Pelo exposto, determino: A exclusão da parte requerida MUNDO BOOKPLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA do polo passivo da presente ação, nos termos do art. 338 e 339 do CPC.

A inclusão da empresa FACULDADE PLAY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-37, com endereço na Avenida Presidente Kennedy, nº 7954, Ocian, Praia Grande/SP, CEP: 11705-000, no polo passivo.

Proceda a Secretaria Judiciária à devida retificação do polo passivo nos registros processuais.

Cite-se a nova Requerida, no endereço indicado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, seguindo as determinações da decisão, fls. 97/100.

Providências necessárias.

Cumpra-se Matriz de Camaragibe , 06 de agosto de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
07/08/2025 13:17

Expedição de Carta.
07/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:34

Decisão Proferida
12/04/2025 05:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 11:38

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700760-02.2023.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josenalda Maria da Silva Santos - DESPACHO Cite-se a ré no endereço indicado à fl. 114.

Caso não se obtenha êxito, determino desde já a citação da requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que ofereça contestação no prazo legal.

Decorrido o lapso temporal sem manifestações da empresa, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença.

Matriz de Camaragibe(AL), 27 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante
27/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:02

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 21:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 04:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/03/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:28

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 10:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
06/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/01/2024 04:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/01/2024 19:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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