TJAL - 0700765-82.2022.8.02.0015

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Joaquim Gomes

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Polo Ativo

Partes

MARIA NITA DE LIMA

CPF *30.***.*00-97

Advogados

FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA

OAB: 10529/AL

CPF *56.***.*97-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Nita de LimaB0 - DESPACHO Considerando o retorno dos atos do Tribunal de Justiça e a decisão ali inserta (fls. 411/418), ARQUIVEM-SE os autos.

  • 19/08/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700765-82.2022.8.02.0015/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Nita de LimaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, pertinente ao despacho de folha 131, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público das páginas 137/141.

    Joaquim Gomes, 13 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 01/08/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nita de Lima - Réu: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 14/04/2025 14:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 13:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Nita de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DE ALAGOAS para que forneça ou custeie o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial, tornando definitivo os efeitos da antecipação de tutela concedida em segundo grau (fls.340/349), com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    INTIME-SE, pessoalmente, o Estado de Alagoas, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, para tomar ciência da decisão.

    CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    DETERMINO a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do reexame necessário, tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

  • 28/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 11:41

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Nita de Lima - Diante do exposto e considerando que da audiência até o presente momento transcorreram dois meses, tempo mais que suficiente para que o Estado cumprisse com a ordem emanada por este juízo, DETERMINO O BLOQUEIO NA CONTA DO ESTADO DE ALAGOAS, via SISBAJUD, da quantia necessária para o tratamento requestado na exordial, qual seja de R$ 724.800,08, (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e oito centavos).

    Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio, cujo espelho será juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema.

    Confirmado o bloqueio dado o caráter urgente da demanda, uma vez que além de envolver questão atinente à saúde, o próprio NATJUS em parecer emitido às fls. 41 já havia sido consonante sobre a imprescindibilidade do tratamento em questão, DETERMINO que a Secretaria EXPEÇA o competente alvará para o seu custeio, tão logo efetivado o bloqueio com o referido ID.

    Por fim, o valor deverá ser depositado na conta indicada às fls. 123, sendo indispensável que a parte autora JUNTE aos autos, tão logo realizado o procedimento, a respectiva nota fiscal.

  • 11/02/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Nita de Lima - Considerando que o executado não apresentou manifestação acerca da petição de fls. 96/99 e fls. 100/101, tendo em vista que apenas informou que a Secretaria de Estado da Saúde já foi cientificada acerca da necessidade de cumprimento da ordem judicial, DETERMINO que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o executado REAGENDE a avaliação/consulta da autora e comprove nos autos.

    Saliento que a avaliação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Deverá o executado INFORMAR ao médico especialista que a paciente deverá ser atendida em preferência aos demais pacientes marcados para o dia da consulta.

    NOMEIO Elísio Marques da Silva, Oficial de justiça deste Juízo, para acompanhar a autora no deslocamento até a consulta médica e garantir que o atendimento ocorra de forma adequada, conforme as necessidades do processo, certificando se houve ou não atendimento médico.

    Caso a consulta não seja realizada, mais uma vez, FAÇAM-ME os autos conclusos na fila de urgentes para bloqueio do numerário suficiente à realização do Procedimento.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Nita de Lima - Considerando a celeuma envolta ao caso em exame, DETERMINO que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o réu REAGENDE a avaliação da autora, que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

    Deverá o reú INFORMAR ao médico especialista que a paciente deverá ser atendida em preferência aos demais pacientes marcados para o dia da consulta.

    Caso a consulta não seja realizada, mais uma vez, RETORNEM-SE os autos conclusos em urgentes para bloqueio do numerário suficiente à realização do procedimento.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) Processo 0700765-82.2022.8.02.0015 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Nita de Lima - DESPACHO Inicialmente, verifica-se pela manifestação aportada às fls.66/68, que o réu não cumpriu com o que fora acordado em audiência - fls. 55.

    Dessa feita, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), COMPROVE o cumprimento das obrigações de fazer insertas às fls. 55.

  • 07/10/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/10/2024 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 15:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/09/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 07:31

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 07:10

    Execução de Sentença Iniciada

  • 03/08/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 23:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/07/2024 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 13:10

    Declarada incompetência

  • 18/07/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 20:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/10/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 05:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:32

    Visto em Autoinspeção

  • 18/05/2023 10:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/05/2023 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 15:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/05/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/01/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2023 10:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 09:36

    Juntada de Informações

  • 12/01/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2023 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/12/2022 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/12/2022 17:49

    Decisão Proferida

  • 17/11/2022 20:10

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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