27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Balbino Pimentel (OAB 4394/AL) Processo 8286205-38.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO ROCHA ALVES - Desse modo, entendo que a intimação de fl. 61 é nula, pelo que DEFIRO o pleito para declarar, também, a nulidade da audiência, ante a necessidade de preservação do direito à ampla defesa e ao contraditório.

No entanto, considerando que o § 4º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006 dispõe que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida, não vislumbro razões para reconsiderar as MPUs fixadas, pelo que INDEFIRO o requerimento neste ponto.

Assim, redesigne-se a audiência de instrução e julgamento, promovendo-se as intimações necessárias, inclusive do réu, oportunidade em que consigno que as medidas protetivas de urgência poderão ser reavaliadas quando da realização do referido ato processual.

Por oportuno, promova-se a habilitação requerida à fl. 78.

Expedientes de estilo.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
04/12/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
23/11/2024 21:56

Juntada de Mandado
23/11/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 21:50

Juntada de Mandado
23/11/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 08:43

Expedição de Mandado.
22/11/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 08:42

Expedição de Mandado.
14/10/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:18

Juntada de Mandado
19/09/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:24

Juntada de Mandado
17/09/2024 08:24

Juntada de Mandado
17/09/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 12:30:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
16/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 22:51

Juntada de Mandado
08/07/2024 22:51

Juntada de Mandado
08/07/2024 22:51

Juntada de Mandado
08/07/2024 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:24

Expedição de Ofício.
04/07/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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