29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB 8333/AL) Processo 0702679-97.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Eduardo Ernesto Perciano Costa - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado EDUARDO ERNESTO PERCIANO COSTA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
14/01/2025 12:02

Extinta a punibilidade por prescrição
31/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 22:20

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/04/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 12:28

Expedição de Mandado.
30/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:21

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:18

Expedição de Mandado.
21/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 08:05

Expedição de Ofício.
13/05/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 13:22

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 16:35

Expedição de Certidão.
14/09/2020 16:34

Expedição de Mandado.
14/09/2020 16:28

Evoluída a classe de 283 para #{classe_nova}
01/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 16:39

Expedição de Certidão.
01/04/2020 16:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/04/2020 16:22

Determinada Requisição de Informações
06/03/2020 13:16

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2020 11:49

Expedição de Certidão.
21/02/2020 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/02/2020 18:48

INCONSISTENTE
29/01/2020 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/01/2020 18:29

INCONSISTENTE
29/01/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 16:38

Juntada de Alvará
29/01/2020 16:36

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/01/2020 15:50

Expedição de Ofício.
29/01/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 14:34

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/01/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 14:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2020 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
29/01/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/01/2020 13:36

INCONSISTENTE
29/01/2020 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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