28/05/2025 21:58

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 02:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0748402-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osmar dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0748402-03.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Osmar dos Santos Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Maceió, 28 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
31/03/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 20:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 20:10

Apensado ao processo
25/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0748402-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osmar dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar da data do segundo requerimento administrativo estando prescritas as parcelas anteriores a 05/02/2022.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retroativos desde 30/09/2011 Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Destarte, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
13/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 20:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0748402-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osmar dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0748402-03.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Osmar dos Santos Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 31 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
03/02/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 20:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0748402-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osmar dos Santos Lima - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/01/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 17:42

Processo Reativado
26/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:37

Expedição de Carta.
09/10/2024 15:42

deferimento
08/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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