TJAL - 0726534-66.2024.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: GUSTAVO BRUNO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5737/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0726534-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Sandra Maria de Azevedo Souto SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito, bem como para condenar o réu ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (considerando a data de cada desconto nas parcelas), nos termos dos art. 398 do CC e Súmula nº 43 STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC, a título de danos materiais concernente à restituição dos descontos indevidos.
Condeno-o, ainda, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.
Fixo os honorários em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15.
Custas e honorários pela parte ré.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.
Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.
No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.
Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo mais pendências, arquive-se o processo.
Cumpra-se. -
22/07/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 15:11
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento
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08/06/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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05/04/2025 10:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0726534-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria de Azevedo Souto Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 13 de maio de 2025, às 17 horas, devendo as testemunhas arroladas nos presentes autos, comparecerem a este ato independentemente de intimação de forma presencial na 3ª Vara Cível da Capital, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogados, oportunidade que será colhido o depoimento pessoal da parte autora de forma presencial. -
03/04/2025 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:01
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 17:00:00, 3ª Vara Cível da Capital.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0726534-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria de Azevedo Souto Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 1.Perscrutando-se os autos, observa-se que, instadas a se manifestarem acerca de requerer produção de novas provas, a parte ré, através das petições de fls. 204, mostrou-se favorável. 2.Assim, designo Audiência de Instrução, a qual se realizará na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Capital, cuja data será devidamente pautada pela Escrivania, ocasião em que serão ouvidas as partes e as testemunhas a serem arroladas, pelo que, com base no Art. 357, §4º do Digesto Processual Civil, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas. 3.Paute-se data para realização da audiência dantes designada. 4.Cumpra-se.
Dê-se ciência. -
28/01/2025 10:13
Publicado
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28/01/2025 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 19:12
Outras Decisões
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22/01/2025 22:55
Juntada de Documento
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22/01/2025 13:58
Conclusos
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06/11/2024 10:30
Juntada de Petição
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23/10/2024 10:19
Publicado
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22/10/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 22:06
Juntada de Documento
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22/07/2024 10:02
Publicado
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19/07/2024 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 22:30
Juntada de Documento
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02/07/2024 14:27
Juntada de Documento
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01/07/2024 09:34
Juntada de Documento
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18/06/2024 13:35
Juntada de Petição
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14/06/2024 10:12
Publicado
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13/06/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2024 18:28
Expedição de Documentos
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13/06/2024 17:12
Outras Decisões
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02/06/2024 18:40
Conclusos
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02/06/2024 18:40
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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