03/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Democrito de Oliveira (OAB 8183/AL), Gilberto Lamarck de Oliveira (OAB 1875/AL), Francimar Melo Albuquerque (OAB 16850/AL) Processo 0700361-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio do Edifício Race - Ré: Ivonete dos Santos - DECISÃO Cuida-se de pedido de produção de provas formulados por ambas as partes, ratificado pelo Ministério Público, onde pugnam pela realização de perícia para averiguar e constatar se o barulho advindo do imóvel da Requerida, o qual abriga mais de cem cães, supera o limite legal que importe em perturbação do sossego alheio.

Pois bem.

Não obstante o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, é fato que a retirada imediata dos cães do local importará em impossibilidade de realização da prova pericial, tornando-a prejudicada.

De igual modo, não pode a parte responder pela demora na realização do ato, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa.

Nos moldes do art. 357 do CPC, passo a deliberar.

Inicialmente, em atenção ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça formulado pela Requerida em sua contestação, verifica-se, mediante análise da declaração de hipossuficiência (fl. 152) aliada ao conteúdo dos autos, que ela atende às diretrizes do art. 98 do Código de Processo Civil, ao passo que defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandada.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória cingem-se a constatar se os sons advindos da residência da requerida, supostamente emitidos pelos cães ali mantidos, superam o máximo permitido na legislação municipal vigente para áreas urbanas residenciais, tendo como base a NBR 10.151/2019.

Oficiem-se aos peritos Ericson Klayner Xavier Costa ; Adélia Maria Acioli Lopes de Aquino ; Thiago Marques Malta ; Janaina Maria Cavalcante Cruz ; Carolina de Lima Barretto ; Hosmario do Nascimento Ouriques ; Paulo Marcos Farias Granado ; Suéllen Cindy Sousa Machado ; Daniel dos Santos ; Marlon Rodrigues Dantas ; e Marcos Antonio Frolini , todos inscritos no Banco de Peritos do Tribunal na especialidade Engenharia em Segurança do Trabalho, a fim de que informem o interesse/possibilidade técnica de realização de referida perícia, no prazo de 05 dias, caso em que deverão apresentar currículo acompanhado de comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Em razão de a prova ter sido requerida pela parte demandada e por ser ela beneficiária da Gratuidade de Justiça, arbitro honorários periciais em R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), nos termos da Resolução TJ/AL nº. 22/2022.

Com a resposta dos profissionais aptos à realização do ato, voltem-me conclusos para designação de perito.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
23/01/2025 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:51

Decisão Proferida
11/01/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:08

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
24/09/2023 02:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2023 19:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:36

Despacho de Mero Expediente
18/08/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 20:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:05

Juntada de Mandado
18/04/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2023 18:21

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 14:11

Expedição de Carta.
24/02/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 16:42

Decisão Proferida
12/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
05/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
05/01/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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