TJAL - 0756005-30.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

FELIX DE CANTALICIO GOMES BARBOSA

CPF *39.***.*49-72

Advogados

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

OAB: 8143/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0756005-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Félix de Cantalício Gomes BarbosaB0 - Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado executado e a ausência de manifestação da parte exequente quanto a obrigação de pagar, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso a parte exequente apresente manifestação requerendo o cumprimento da obrigação de pagar.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:43

    Decisão Proferida

  • 21/08/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 10:16

    Reativação de Processo Baixado

  • 30/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0756005-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - AUTOR: B1Félix de Cantalício Gomes BarbosaB0 - DESPACHO I.

    Considerando a manifestação do réu às p. 118/120 acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação e requeira o que entender de direito.

    II.

    Após, retornem os autos conclusos para análise.

    III.

    Cumpra-se.

  • 29/07/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 09:38

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 09:37

    Transitado em Julgado

  • 21/04/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0756005-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Félix de Cantalício Gomes Barbosa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 22.296,08 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos). correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 11/2019 até 10/2024 (p. 61/62), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 27/03/2025 14:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 10:21

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2025 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0756005-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Félix de Cantalício Gomes Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 29/01/2025 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2024 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 22:31

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 22:30

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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