15/06/2025 10:50

Baixa Definitiva
15/06/2025 10:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hyago Viniccius Soares Cavalcanti (OAB 39856/PE) Processo 0747389-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hyago Viniccius Soares Cavalcanti, Hyago Viniccius Soares Cavalcanti - SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por Hyago Viniccius Soares Cavalcanti em face de Fernanda Maria Batista de Melo *78.***.*87-96, ambos devidamente qualificados nos autos.

Antes mesmo da citação da ré,determinei a intimação da parte autora, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas ou, alternativamente, efetuasse o seu pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo a ela conferido |(fls. 57). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, a petição inicial, para ser admitida, deve especificar os elementos dispostos no art. 319 do diploma processual civil, a saber: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação".

Além dessas formalidades, a exordial também deve ser instruída com documentação essencial à propositura da demanda, entendida como aquela sem a qual a pretensão não poderá ser apreciada, bem como com a guia de custas iniciais devidamente paga.

Pois bem.

Na demanda em espeque, a parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada, não adotou as providências necessárias à comprovação de sua impossibilidade para o pagamento das custas iniciais e tampouco realizou o pagamento dessas.

Assim, não efetuado o adimplemento das despesas de ingresso, entendo ser o caso de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação ao pagamento de custas.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,22 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/04/2025 21:42

Conclusos para julgamento
21/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hyago Viniccius Soares Cavalcanti (OAB 39856/PE) Processo 0747389-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hyago Viniccius Soares Cavalcanti, Hyago Viniccius Soares Cavalcanti - DESPACHO Intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira parcela, consoante dispõe o art. 290 do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
24/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:47

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:17

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
09/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:08

Remessa à CJU - Custas
24/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:42

Decisão Proferida
16/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:53

Decisão Proferida
04/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
04/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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