TJAL - 0700199-36.2024.8.02.0057
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Vicosa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Matheus Marques de Góis (OAB 18190/AL) Processo 0700199-36.2024.8.02.0057 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Ferreira Manso - Considerando que o(s) autor(es) do fato preenche(m) os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.
Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente sentença, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o(s) autor(es) do fato seja(m) novamente beneficiado(s) com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.
Após o cumprimento das determinações supramencionadas, determino o ARQUIVAMENTO do respectivo inquérito, devendo o mesmo permanecer mantido de tal forma que possibilite a sua imediata localização, quando de uma possível requisição formulada pelo Ministério Público, caso haja informação acerca de eventual descumprimento das condições inerentes à Transação Penal em tela, tendo em conta o decido pelo STF junto ao Recurso Extraordinário nº 602.072/RS, quanto à possibilidade de ajuizamento de ação penal.
Fica(m) o(s) autor(es) do fato advertido(s) de que durante o período de cumprimento da referida transação não poderá(ão) ausentar-se desta Comarca, por mais de sete dias, sem autorização judicial.
Ficando advertido(s) ainda, de que as cestas básicas deverão ser entregues em Juízo, mediante nota fiscal.
Ficando todos os presentes desde já intimados desta sentença, em seguida dê-se baixa na distribuição. -
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Matheus Marques de Góis (OAB 18190/AL) Processo 0700199-36.2024.8.02.0057 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Ferreira Manso - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 19 de março de 2025, às 9 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
13/11/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 08:33
Juntada de Mandado
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17/09/2024 07:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/09/2024 03:55
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 09:15
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
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05/09/2024 11:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/09/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 11:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/09/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 09:22
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
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27/08/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2024 03:33
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 07:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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07/08/2024 07:27
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 08:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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