26/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/03/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bremmer Teixeira Canuto (OAB 15790/AL) Processo 0701075-32.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Cícero dos Santos - Réu: Cenap (Central Nacional de Aposentados e Pensionistas) Associação Santo Antônio - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a demandada interpôs recurso inominado às fls. 112/125.

Seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, observa-se que o juízo de admissibilidade deve ser feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processa-lo na forma da lei até a remessa ao órgão recursal.

Neste sentido, também é o entendimento da Turma Recursal desta Região: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR ART. 1.010, §3º CPC- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 318 PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (1ª Turma Recursal da 1ª Região Maceió.

Mandado de Segurança nº 0800166-75.2016.8.02.9000.

Relator: João Dirceu Soares Moraes, Julgado em 19 de setembro de 2019).

Desse modo, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões em até 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de março de 2025.

Deise Lima Calheiros Juíza de Direito
06/03/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 16:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bremmer Teixeira Canuto (OAB 15790/AL) Processo 0701075-32.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Cícero dos Santos - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 12/02/2025 Hora 08:45 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
19/12/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 15:31

Expedição de Carta.
19/12/2024 15:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/02/2025 08:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/12/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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