28/03/2025 07:39

Transitado em Julgado
19/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 01:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0714842-85.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Nagibe Cardoso da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 852/1101, atualizados até julho/2024, fixando o título executivo em R$ 3.313.086,00 (três milhões e trezentos e treze mil e oitenta e seis reais), sendo R$ 432.141,50 (quatrocentos e trinta e dois mil e cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC, os quis fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor indicado pelo ente estatal como devido e o valor efetivamente homologado, ambos atualizados para a mesma data-base.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento sem a expedição dos requisitórios, trazer aos autos: i) a especificação da incidência, percentuais e valores de eventuais descontos obrigatórios realizados, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) imposto de renda (e número de meses, para o caso de RRA); d) de outras contribuições devidas, se houver. ii) as contas bancárias dos credores originários e de seu(s) advogado(s), na qual deverão ser disponibilizados os valores do(s) requisitório(s).

Com as informações, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, deve o executado indicar o valor e percentual que entende devidos, sob pena de preclusão e de expedição dos requisitórios com os valores indicados pela parte exequente.

Ato contínuo, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, expeçam-se precatórios requisitórios, em face do Estado de Alagoas por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico.

Expedidas as requisições, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se as requisições à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
23/01/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:56

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
11/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:00

Realizado Cálculo de Liquidação
11/12/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:22

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
26/11/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:10

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 15:05

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
30/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:31

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
19/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:17

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:08

Decisão Proferida
04/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/03/2021 12:00

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 16:08

Conclusos para despacho
17/01/2020 16:06

Expedição de Certidão.
12/03/2019 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2019 11:30

Expedição de Certidão.
14/02/2019 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2019 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 19:06

Despacho de Mero Expediente
11/02/2019 13:36

Conclusos para despacho
26/01/2019 04:23

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 03:18

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 05:01

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 02:53

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2018 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 21:53

Despacho de Mero Expediente
15/12/2017 12:07

Visto em correição
23/11/2016 15:37

Visto em correição
18/04/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 16:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 18:15

Juntada de Mandado
07/03/2016 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2016 14:51

Expedição de Mandado.
04/02/2016 18:03

Visto em correição
08/09/2015 16:28

Conclusos para despacho
08/09/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2015 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2015 18:20

Decisão Proferida
08/07/2015 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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