23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL) - Processo 0735840-59.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - EXEQUENTE: B1Maria Marluce Caldas BezerraB0 - Intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e percentuais informados pela parte exequente, se houver, sob pena de preclusão.

Após a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Exaurido o prazo, conclusos na fila "após Sentença".

Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa da Fazenda Pública com os cálculos do exequente, imediatamente conclusos na fila "após Sentença".

Cumpra-se observada a sequência acima.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:05

Execução de Sentença Iniciada
15/06/2025 02:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:11

Baixa Definitiva
04/06/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:58

Transitado em Julgado
05/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0735840-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Marluce Caldas Bezerra - Diante do exposto, julgo procedente a demanda para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os juros moratórios decorrentes da ação n° 0012332-39.1998.8.02.0001 e condenar a Alagoas Previdência a devolver os valores descontados a título de contribuição social incidente sobre o pagamento de juros moratórios devidos à autora, sobre os quais incidirão juros moratórios e atualização monetária, ambos desde o pagamento dos tributos e pela taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante art. 3º da EC 113/2021, tudo apurado em liquidação de sentença.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, também serão fixados quando da liquidação da sentença nos termos dos incisos I a V do § 3º, do mesmo artigo (art. 85, §2º, III do CPC).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observada eventual necessidade de recolhimento das custas.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
23/01/2025 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
05/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
31/07/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:39

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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