18/03/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0760446-54.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
15/03/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:52

Extinto o processo por desistência
13/03/2025 19:57

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0760446-54.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por CONSORCIO NACIONAL RONDA LTDA, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de WESLLEY DAIVISSON DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 58-60), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 61). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 03/04), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Registro, de pronto, a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
23/01/2025 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:49

Decisão Proferida
17/01/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700181-52.2024.8.02.0077

Silvana Claudia dos Santos Lima

Netflix Entretenimento Brasil LTDA.

Advogado: Silvana Claudia dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0747059-69.2024.8.02.0001

Vinicius da Silva

Valter de Gusmao Ataide

Advogado: Lucas Oliveira Bonfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0005002-82.2021.8.02.0001

Joelma Maria da Silva

Braskem S.A

Advogado: James Oliveira Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0724267-24.2024.8.02.0001

Luzinete Delmiro de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0700051-31.2025.8.02.0076

Debora Luana Goncalves do Amaral Araujo

Sociedade Educacional e Cultural Sergipe...

Advogado: Allan Carlisson Silva de Holanda Padilha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 07:04

Exibir Processo