18/06/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/05/2025 19:53

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 19:53

Recebimento de Processo no GECOF
12/05/2025 19:52

Análise de Custas Finais - GECOF
10/04/2025 09:16

Remessa à CJU - Custas
10/04/2025 09:15

Transitado em Julgado
27/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700065-05.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez dos Santos - Réu: Aspecir - União Seguradora S/A - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro discutido nos autos; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, apenas a partir de 21/03/2020, incidindo a taxa SELIC, desde a data de cada desconto, a qual compreende correção monetária e juros moratórios, dada a responsabilidade extracontratual, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo a título de correção monetária, desde o arbitramento, o IPCA, e juros moratórios, desde a data da contratação indevida, dada a responsabilidade extracontratual, pela taxa SELIC, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária até a data de termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:09

Expedição de Carta.
22/08/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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