28/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
01/06/2025 21:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 01:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - Réu: Município de Maceió - Considerando resposta positiva de bloqueio no sistema Sisbajud e concretizada a transferência para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará.
06/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:15

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0715570-14.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marilene Antonio de Miranda Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Marilene Antônio de Miranda em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A pretensão autoral foi julgada procedente determinando que o réu forneça-lhe Dose Terapêutica de Iodo 131 para tratamento de hipertireoidismo.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via BACENJUD, no valor de R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito reais), o que seria necessário para cobrir todo tratamento.

Juntou documentos às folhas 118\121.

Breve relato, decido.

No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o (s) procedimento (s) médico (s) imprescindível (is) para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora.

O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema Sisbajud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Procedimento Valor para 6 meses Dose terapêutica de iodo 131 R$858,00 Consulta com medicina nuclear R$300,00 Total: R$ 1.158,00 Santa Casa de Misericordia de Maceió - CNPJ: 12.307.187\0001-50 - fls. 119 Dra.

Maria de Lourdes Gusmão - CNPJ: 07.403.036.0001\65 - fls. 118 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 118,119.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o no 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Por fim, uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME.

Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 14 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/04/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:54

Decisão Proferida
08/04/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - Autos n° 0715570-14.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marilene Antonio de Miranda Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DESPACHO Diante do requerimento da Defensoria Pública Estadual para sequestro de verbas públicas por descumprimento de sentença, intime-se o ente público réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da disponibilidade do que foi determinado em sentença, sob pena de sequestro dos valores necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:45

Despacho de Mero Expediente
16/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 19:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora Dose Terapêutica de Iodo 131.

Sem custas por que vencida Fazenda Pública.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve-se ser proposto em sequencial - comando 156.

Publico.

Intimem-se.
04/02/2025 02:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
01/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.
29/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:32

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0715570-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marilene Antonio de Miranda - Autos n° 0715570-14.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marilene Antonio de Miranda Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro DESPACHO Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários da Santa Casa de Misericórdia \ Medicina Nuclear (fl. 118), quais sejam: razão social, agência, conta corrente, banco e CNPJ, a fim de viabilizar a transferência de valores.

Maceió(AL), 23 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 02:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/11/2024 15:40

Expedição de Mandado.
30/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
29/11/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:09

Decisão Proferida
19/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
16/11/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 05:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:39

Expedição de Ofício.
23/08/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 08:11

Despacho de Mero Expediente
11/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 20:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 15:15

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 01:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:59

Decisão Proferida
13/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 00:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:53

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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