11/06/2025 04:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0738882-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Brasil S.A - Assim, nomeio como perito judicial o Sr.

Carlos Roberto Dos Santos Filho.

Fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) os honorários periciais, o qual deverá ser custeado pela parte Demandada.

Intime-se o(a) profissional para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito.

Cientifico a Secretaria que as orientações a respeito do perito deverão ser encaminhadas para e-mail:[email protected], telefone: (82) 98757-6020.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

Aceito o encargo, no mesmo prazo, deverá o réu comprovar o recolhimento de 50% honorários do perito.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia.

Registra-se, desde logo, que os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

Quanto aos juros, a aplicação deve ser de 3% (três por cento), calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido da seguinte forma: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Quanto às preliminares alegadas pelo réu em sede de contestação, reservo-me a oportunidade de as apreciar em sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
26/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:34

Decisão Proferida
07/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0738882-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
23/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 14:24

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:34

Decisão Proferida
14/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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