03/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:25

Transitado em Julgado
29/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0753886-96.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Jerlani Rafaela de Oliveira Costa - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Deixo de proceder a baixa nas restrições, uma vez que nos autos não foram adotadas medidas nesse sentido.

Recolha-se o mandado expedido, na medida em que torno sem efeito decisão de fls. 81/82.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:16

Homologada a Transação
28/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:02

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0753886-96.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Jerlani Rafaela de Oliveira Costa - DESPACHO Tendo em vista que o acordo não fora assinado pelo banco autor, intimem-se as partes para que junte aos autos termo devidamente assinado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se, ainda, o Banco Votorantim S/A para que informe se concorda com os termos do acordo, no prazo supracitado.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:28

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
18/01/2025 05:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:00

Decisão Proferida
13/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 11:41

Decisão Proferida
07/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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