29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0751618-06.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Diante do exposto, dando por encerrada esta etapa do procedimento com a resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 1.º, § 1.º, e 2.º, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, c/c o artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para, considerando rescindido o contrato que ensejou a constituição da garantia fiduciária e confirmando a liminar inicialmente concedida, tornar definitivamente consolidada, em favor do proprietário fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da demandante, para todos os fins de direito.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, bem assim condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e paga as custas, arquive-se o processo com baixa no SAJ/PG.

P.R.I.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:17

Juntada de Mandado
04/09/2024 16:13

Juntada de Mandado
04/09/2024 16:12

Juntada de Mandado
04/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 18:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/08/2024 18:38

Expedição de Mandado.
19/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 13:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 15:48

Decisão Proferida
30/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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