TJAL - 0712083-70.2023.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 10456/AL

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEX F B DA SILVA EIRELI

CNPJ: 36.228.191/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL) - Processo 0712083-70.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face de JOSE ALEX F.

    B.

    DA SILVA EIRELI, igualmente qualificado.

    Alega a instituição financeira que o réu integra o grupo de consórcio nº 02895/507, administrado pela autora.

    Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o bem na sequência descrito: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: UP MOVE MCV, CHASSI: 9BWAG4122KT519842, COR: BRANCA, ANO: 2019, PLACA: PCQ5G36, RENAVAM: *11.***.*11-80.

    Com a referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem acima descrito e individualizado, tornando-se assim, enquanto devedor, o possuidor e depositário do bem, nos termos dos artigos 1361, §2º e artigo 1363, ambos no Código Civil.

    Ocorre, porém, que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 12/12/2022, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

    Juntou documentos às fls.05/41.

    Após análise das alegações constante na inicial, a liminar pleiteada foi deferida, nos termos da decisão de fls.61/63, sendo devidamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão de fls.170.

    Realizada a citação do requerido às fls.186, o mesmo deixou decorrer o prazo sem apresentação de contestação.

    Na sequência, a Autora requereu o julgamento antecipado da lide às fls.188. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Do Julgamento Antecipado da Lide.

    O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

    Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que o Réu deixou de apresentar sua Contestação no prazo legal, apesar de devidamente citado, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

    Do Mérito.

    Ab initio, verifica-se que, embora citado, o réu não contestou a demanda, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, nos exatos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença.

    No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça exordial e ao fato que a medida liminar de busca e apreensão fora deferida e frutífera, além do que, citado, o réu não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.

    Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado.

    Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz". É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular.

    Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la.

    Cabe destacar, consoante assentou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "à míngua de cabedal probatório que faça ruir a presunção decorrente do CPC, art. 319, ao juiz não é autorizado senão admitir que os fatos observaram precisamente o itinerário declinado na inicial" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, para declarar a propriedade e a posse plena, definitiva e exclusiva do veículo descrito na peça pórtico com a instituição financeira demandante, qual seja, "MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: UP MOVE MCV, CHASSI: 9BWAG4122KT519842, COR: BRANCA, ANO: 2019, PLACA: PCQ5G36, RENAVAM: *11.***.*11-80".

    CONDENO o Réu ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió, 15 de julho de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 15/07/2025 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 19:15

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2025 10:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/02/2025 08:54

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2025 08:51

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2025 08:48

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0712083-70.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - DESPACHO Cumpra-se conforme requerido às fls.125/126.

    Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 28/01/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 17:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/01/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 16:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 23:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 07:27

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2024 11:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 11:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/10/2024 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/09/2024 11:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 10:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:38

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/08/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 15:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/06/2024 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2024 16:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2024 09:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2024 09:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 05:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/05/2024 05:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2024 05:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2024 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 11:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/03/2024 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 10:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2024 00:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:13

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2023 15:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/10/2023 13:46

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:35

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:31

    Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal

  • 31/03/2023 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2023 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 18:22

    Decisão Proferida

  • 29/03/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 12:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/03/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2023 17:40

    Denegação de prevenção

  • 27/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:56

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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