26/05/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:46

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0702078-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Antônio da Silva - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte demandada se abstenha de promover a negativação do nome da parte requerente, sob pena de suportar multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), no tocante ao débito originado junto à empresa demandada, ao tempo em que autorizo o depósito judicial das parcelas, no valor integral contratado, conforme requestado na inicial, em conta à disposição deste Juízo, observada a data de vencimento das prestações, a ser promovido diretamente pela parte requerente, uma vez não se trate de atribuição cartorária a expedição de guias de depósito.

Outrossim, restando configurada a intenção da parte autora em realizar o depósito integral das parcelas do instrumento contratual realizado junto à parte demandada, defiro o pedido de manutenção da posse do bem móvel descrito na exordial, em favor da parte autora.

Defiro, por fim, a inversão do ônus da prova, cumprindo à parte demandada, no prazo de defesa, exibir em Juízo o instrumento contratual celebrado entre as partes.

Ademais, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 04 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
04/04/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0702078-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Antônio da Silva - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial.

Como medida precedente à análise do pleito liminar formulado na exordial, seja intimada a parte demandante para, em complemento ao conjunto probatório carreado aos autos, instruir o presente feito com cópias dos boletos bancários, devidamente quitados, referentes às 03 (três) últimas parcelas relativas ao negócio jurídico objeto do pedido inicial, bem como com a 2ª via do contrato de financiamento ali descrito, possibilitando ao julgador, em uma análise perfunctória da exordial, aferir da verossimilhança das alegações ali deduzidas, para efeito de acolhimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requestada na proemial, em caso de restarem presentes encargos contratuais passíveis de expurgos, devendo a parte autora, para tal fim, em havendo êxito na diligência, promover a demonstração da cobrança indevida, discriminando as supostas abusividades contratuais, inclusive com indicação das respectivas cláusulas de forma pormenorizada, ex-vi do art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (CPC, art. 330, inciso I).

Outrossim, para o alcance do fim suso colimado, deverá a parte autora diligenciar diretamente junto à instituição financeira demandada, devendo, em caso de recusa, por esta, do fornecimento da 2ª via do contrato, instruir os autos com cópia do comprovante do requerimento administrativo formulado para este fim. (Prazo: 15 (quinze) dias).

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
21/01/2025 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:11

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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