21/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:51

Reativação de Processo Suspenso
14/05/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:20

Transitado em Julgado
12/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
09/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0727899-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Benedito dos Santos - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios - 15 (quinze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade, com a exclusão do valor recebido à título de adicional de insalubridade.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/01/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 17:10

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:56

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 00:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:30

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:40

Decisão Proferida
10/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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