TJAL - 0760235-18.2024.8.02.0001

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0760235-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA:
B1Suely Gomes de Moura
B0 - RÉU:
B1Banco Pan S/A
B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por SUELY GOMES DE MOURA, devidamente qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora na inicial que, ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputada a informação prejuízo/vencido.

Afirma não ter conhecimento da origem da dívida, não sabendo se é oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude.

Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o demandado exclua a anotação constante no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Na decisão interlocutória de fls. 131/135, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de inversão do ônus da prova.

Contestação, às fls. 73/93.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 139, ambas partes manifestaram desinteresse.

Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Diante da revelia da parte demandada, o processo encontra-se apto a julgamento, no estado que se encontra.

Do mérito.

De proêmio, é preciso explicitar que, mesmo diante da revelia, o Juízo pode julgar os pedidos da exordial improcedentes, a depender da matéria de direito discutida nos autos.

Ademais, o SCR (Sistema de informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do BACEN, é mantido por esta autoridade financeira máxima do país, autarquia federal especial, com natureza de agência reguladora, integrante da Administração Pública Indireta, e dotada de competências administrativas comuns, além de poder normativo ampliado e poder regulatório do Sistema Financeiro Nacional.

O BACEN foi criado por meio da Lei Federal nº 4.595/1964, com assento constitucional (art. 164, entre outros, da CF/88) e, no uso de seu poder normativo ampliado e regulador, ante a expressa previsão da sua Lei instituidora (art. 10, VI, Lei 4.595/19641 ), expediu a Resolução nº 4.571/2017 que trata do Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (art. 1º, caput).

Dentre as suas finalidades, o SCR tem como função prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização (art. 2º, I).

Conforme art. 4º da referida Resolução, todas as instituições financeiras que operam no Brasil devem remeter ao SCR informações relativas às operações de crédito por si operadas.

Dessa forma, convém consignar que o SCR não é órgão de restrição de crédito, mas sim uma plataforma de dados que armazena informações prestadas pelos bancos, que detêm a finalidade de disponibilizar registros para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro e também de ser usado para que outras instituições financeiras consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela.

Vale dizer que tal ferramenta não possui o objetivo colimado de macular o nome dos consumidores.

Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações que a instituição financeira entende ser inverídicas, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça.

Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora, posto que a alimentação do banco de dados do SCR é compulsória - é uma "obrigação" imposta pelo Banco Central.

Eis os precedentes aos quais me alinho: TJAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora defende a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR.

III.

Razões de decidir: 3.

Ausência de negativa de existência de relação jurídica com o banco réu 3.1.

Não houve inserção de informações desabonadoras. 3.2.

Exercício regular do direito do banco 3.3.

Inexistência de dano moral. (TJAL; Número do Processo: 0714746-15.2023.8.02.0058; Relator (a):Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 13/02/2025, g.n.) TJSP.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR).

Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras.

Ausência de ilícito.

Prejuízo moral não configurado.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003815-18.2022.8.26.0066 ; Relator (a): Vicentini Barroso ; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023, g.n).

Desse modo, não assiste razão à parte demandante em suas pretensões.

Com relação ao argumento da parte demandante de que não houve notificação prévia, me alinho ao entendimento de que a responsabilidade pela notificação é da instituição mantenedora do banco de dados (Súmula 359 do STJ): STJ.

Súmula 359.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (g.n.) STJ.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. [...] A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. [...]" (AgRg no REsp 617801 RS, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 231, g.n.) TJBA.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SISBACEN/SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN.

ALEGAÇÃO DE BAIXA DE SCORE.

A PARTE AUTORA NÃO NEGA O DÉBITO, APENAS QUESTIONA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO.

A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERTENCE AO BANCO DE DADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM TELA .

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA - Recurso Inominado: 02410552620238050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024, g.n.) Por fim, mister não olvidar de destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui o entendimento de que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes ou tratar de todos os dispositivos legais indicados, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento (TJAL. 0705222-73.2020.8.02.0001; Relator: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; 1ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024).

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0760235-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes de Moura - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

ADV: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0760235-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Gomes de Moura - DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por SUELY GOMES DE MOURA, devidamente qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora na inicial que, ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputada a informação prejuízo/vencido.

Afirma não ter conhecimento da origem da dívida, não sabendo se é oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude.

Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o demandado exclua a anotação constante no Sistema de Informações de Crédito (SCR). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Ab initio, concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre a demandante e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras".

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, decido por inverter o ônus da prova.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 22 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito