21/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:40

Apensado ao processo
11/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILLE LIMA REIS (OAB 19590/AL) - Processo 0702267-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Edileuza Oliveira de SouzaB0 - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou outra Instituição que venha a substituí-la, forneça a Autora, EDILEUZA OLIVEIRA DE SOUZA, no prazo de 90 (noventa) dias, a realização dos PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS - CIRURGIA BARIÁTRICA, a serem realizados em hospital público, nos moldes fornecido pelo SUS.

Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

Apresentada a contestação, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo de 30 dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/08/2025 11:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2025 11:59

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:17

Decisão Proferida
05/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camille Lima Reis (OAB 19590/AL) Processo 0702267-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Oliveira de Souza - Ab initio, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a autora condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Dito isso, registro que em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 da Jornada de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS-AL, para que emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestando-se acerca do que foi requerido na exordial.

Cumpra-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
15/03/2025 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:27

Decisão Proferida
13/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:25

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 07:58

Redistribuição de Processo - Saída
21/01/2025 19:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/01/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camille Lima Reis (OAB 19590/AL) Processo 0702267-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Oliveira de Souza - Assim, declino da competência para conhecer da demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital/Fazenda Estadual.

Redistribua-se imediatamente.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
20/01/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:11

Declarada incompetência
20/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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